PERGUNTAS FREQUÊNTES

1. Quais objetivos da Lei de Acesso a informação ?

A LAI tem objetivo de garantir o direito fudamental de acesso a informação pública como está previsto na Constituição de 1988. Forma encontrada para que seja possivél o afastamento  da cultura do sigilo  seja substituída pela cultura da transparência.

2. Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

3. Que tipo de manifestação podem ser solicitadas ?

Reclamações ,sugestões,elogios,solicitação, informaçãoes e denuncias.

4. Como acompanhar o andamento da manifestação?

Para acompanhamento,basta ter o login e a senha de acesso ao sistema recebidos no ato da criação da sua conta e o número de protocolos em mãos.

5. Quem pode registrar uma manifestação na ouvidoria ?

Qualquer pesssoa física ou juridica.

6. É obrigatória a identificação?

Não é obrigatória a identificação do cidadão que realiza uma solicitação,reclamação,denúncia,sugestão.Assim a manifestação poderá ser anônima ou sigilosa.

Anonima é a manifestação sem identificação. Mesmo que o cidadão opte pela manifestação anônima, este terá acesso ao número de protocolo do seu atendimento, com o qual poderá efetuar o acompanhamento dos trâmites do mesmo.

Já nas sigilosas, os dados do cidadão são informados na manifestação, porém, não serão divulgados (revelados).

7. O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

8. O que é a lei de responsabilidade fiscal(LRF)?

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão